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Jurisprudência


TJDF AGI - 864470-20150020044236AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, autoriza a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, ainda que não tenham sido objeto da condenação exequenda.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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