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Jurisprudência


TJDF AGI - 864477-20150020022454AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. O entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, autoriza a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, ainda que não tenham sido objeto da condenação exequenda. O termo inicial dos juros de mora será fixado a partir da citação do devedor para a fase de conhecimento da ação coletiva.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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