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Jurisprudência


TJDF AGI - 864526-20150020063629AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AMPARO LEGAL. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece da parte do recurso que não foi analisada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A imposição de multa diária em obrigação de fazer ou não fazer encontra amparo no artigo 461, do CPC e objetiva induzir a parte ao cumprimento do comando judicial, somente sendo aplicada em caso de seu descumprimento. Verificando-se que o quantum fixado, a título de astreintes, pelo magistrado a quo não desatende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a sua manutenção é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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