main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 864603-20150020030409AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÔES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão de liminar que antecipa os efeitos da tutela, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art.273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Demonstrada a relação de plausibilidade do direito invocado, consistente na ausência de prova, em juízo prévio de cognição, de má-fé no recebimento das verbas apontadas como indevidas, o que indica a possibilidade do caso se amoldar aoentendimento jurisprudencial que prevê a inviabilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração Pública. 3. Caracterizado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação tendo em vista que eventual desconto incidirá sobre a verba alimentar do agravante,se apresenta viável a concessão da tutela antecipada. 4. Ainda que gozem os atos administrativos de presunção de legitimidade, a imposição de obrigações aos administrados há que ser precedida de procedimento em que sejam observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório, não sendo lícito à Administração exigir a restituição de valores sem o devido processo legal, sobretudo se o suposto débito está sendo questionado judicialmente. 5. Ausente a irreversibilidade do provimento antecipado, pois as circunstâncias dos autos demandam maior dilação probatória, somente após o que, acaso se entenda que a devolução de valores é devida, poderá o Distrito Federal promover o ressarcimento ao erário, inclusive com o desconto em folha de pagamento do Autor. 6. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão