TJDF AGI - 864604-20140020246442AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Revela-se possível alterar a forma de pagamento de pensão alimentícia estabelecida em acordo homologado judicialmente para que o desconto seja realizado em folha de pagamento, porquanto tal alteração não interfere no valor da prestação avençada, mas, tão somente, na forma de pagamento. 2. Não há óbice para a análise do pedido de modificação da forma de pagamento da pensão alimentícia manejado por simples petição nos autos, revelando-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. 3. O deferimento do pedido acerca do desconto em folha da pensão alimentícia não implica agravamento da responsabilidade a cargo do devedor e prestigia o princípio do melhor interesse da criança, assegurando a continuidade das prestações, de maneira a manter-se sua permanência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Revela-se possível alterar a forma de pagamento de pensão alimentícia estabelecida em acordo homologado judicialmente para que o desconto seja realizado em folha de pagamento, porquanto tal alteração não interfere no valor da prestação avençada, mas, tão somente, na forma de pagamento. 2. Não há óbice para a análise do pedido de modificação da forma de pagamento da pensão alimentícia manejado por simples petição nos autos, revelando-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. 3. O deferimento do pedido acerca do desconto em folha da pensão alimentícia não implica agravamento da responsabilidade a cargo do devedor e prestigia o princípio do melhor interesse da criança, assegurando a continuidade das prestações, de maneira a manter-se sua permanência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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