TJDF AGI - 864616-20150020018277AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES ADIMPLIDOS DE FORMA IMEDIATA POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR SUPERIOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Estabelecido entre as partes em audiência de instrução e julgamento que o alimentante faria o pagamento imediato de percentual menor do que aquele que ao final restou fixado na sentença, e referindo-se a execução à cobrança da diferença entre o valor pago e o valor estipulado na sentença, não há falar-se no decote do montante adimplido após a audiência. 2. O procedimento implementado pela Lei nº 11.232/05 buscou imprimir maior celeridade e efetividade às sentenças condenatórias, ao estabelecer o sincretismo processual e as medidas previstas nos artigos 475-I e seguintes do referido diploma processual. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a aplicação de tais dispositivos à cobrança de prestação alimentícia, autorizando, inclusive, a adoção do procedimento de cumprimento de sentença. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados também no cumprimento de sentença e, por se tratar de execução de alimentos, deve ser observado o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Revelando-se irrisória a quantia estabelecida, o valor deve ser majorado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES ADIMPLIDOS DE FORMA IMEDIATA POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR SUPERIOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Estabelecido entre as partes em audiência de instrução e julgamento que o alimentante faria o pagamento imediato de percentual menor do que aquele que ao final restou fixado na sentença, e referindo-se a execução à cobrança da diferença entre o valor pago e o valor estipulado na sentença, não há falar-se no decote do montante adimplido após a audiência. 2. O procedimento implementado pela Lei nº 11.232/05 buscou imprimir maior celeridade e efetividade às sentenças condenatórias, ao estabelecer o sincretismo processual e as medidas previstas nos artigos 475-I e seguintes do referido diploma processual. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a aplicação de tais dispositivos à cobrança de prestação alimentícia, autorizando, inclusive, a adoção do procedimento de cumprimento de sentença. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados também no cumprimento de sentença e, por se tratar de execução de alimentos, deve ser observado o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Revelando-se irrisória a quantia estabelecida, o valor deve ser majorado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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