TJDF AGI - 864618-20150020074270AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO SEMOVENTE (GIRAFA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. TRANSPORTE. ZOOLÓGICO. SAÚDE DO ANIMAL. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ente Público, a concessão antecipada da tutela condiciona-se à notificação prévia do respectivo representante judicial, nos termos dispostos no art. 928, parágrafo único, do CPC. 2. Não se mostra razoável a resolução do contrato de empréstimo realizado entre as partes e a imediata reintegração de posse do animal em sede de antecipação de tutela, máxime se considerados a dificuldade de transporte do animal e o estado de fragilidade de sua saúde, obstando-se a prevalência da autonomia da vontade das partes antes da instauração do contraditório e da eventual produção de provas nos autos de origem. 3.Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO SEMOVENTE (GIRAFA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. TRANSPORTE. ZOOLÓGICO. SAÚDE DO ANIMAL. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ente Público, a concessão antecipada da tutela condiciona-se à notificação prévia do respectivo representante judicial, nos termos dispostos no art. 928, parágrafo único, do CPC. 2. Não se mostra razoável a resolução do contrato de empréstimo realizado entre as partes e a imediata reintegração de posse do animal em sede de antecipação de tutela, máxime se considerados a dificuldade de transporte do animal e o estado de fragilidade de sua saúde, obstando-se a prevalência da autonomia da vontade das partes antes da instauração do contraditório e da eventual produção de provas nos autos de origem. 3.Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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