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Jurisprudência


TJDF AGI - 864622-20140020330633AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM CINCO ANOS COMPLETOS. AVANÇO PARA A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS NÃO ALCANÇADA. IDADE INFANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REGÊNCIA. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Revela-se inviável o pedido de matrícula de criança de 5 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, mediante avanço escolar formalizado por meio de avaliação a ser realizada pela escola, frente à necessidade de que os 6 anos sejam completados até 31 de março do ano escolar. 3. Deve ser considerado legítimo o corte etário estabelecido pela Resolução nº 06/2010 do CNE e pela Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), uma vez que tal critério foi fixado de conformidade com diversos requisitos de desenvolvimento e capacidade relativos a cada idade previstos na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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