TJDF AGI - 864623-20150020054823AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: NETA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, não se aplicando, portanto, a vedação contida no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. 2. A Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar nº 769/2008, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não elencou a hipótese de serem beneficiários da pensão por morte netos do de cujus. 3.Não há possibilidade de se conceder tutela antecipada quando os elementos dos autos não apontam na direção da verossimilhança das alegações, carecendo a questão de abertura do contraditório e de dilação probatória. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: NETA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, não se aplicando, portanto, a vedação contida no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. 2. A Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar nº 769/2008, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não elencou a hipótese de serem beneficiários da pensão por morte netos do de cujus. 3.Não há possibilidade de se conceder tutela antecipada quando os elementos dos autos não apontam na direção da verossimilhança das alegações, carecendo a questão de abertura do contraditório e de dilação probatória. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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