TJDF AGI - 864708-20150020016616AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não restando comprovado, de pronto, que, para a reforma do autódromo, houve desvirtuamento da finalidade de recursos obtidos mediante convênio para manutenção de vias e logradouros públicos, correta a decisão agravada que negou a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não restando comprovado, de pronto, que, para a reforma do autódromo, houve desvirtuamento da finalidade de recursos obtidos mediante convênio para manutenção de vias e logradouros públicos, correta a decisão agravada que negou a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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