TJDF AGI - 864709-20150020047919AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de verossimilhança das alegações do agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza a alteração decisão monocrárica que concedeu a antecipação de tutela para, em favor da parte agravada, determinar a suspensão dos pagamentos de parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e a abstenção de incluir o nome dos recorridos em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária determinada pelo juizo a quo, fazendo-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia. 2- Tendo a parte autora alegado atraso na entrega da obra e, por conseqüência, ter ajuizado ação para a rescisão contratual, mostra-se clara a legitimidade passiva da agravante, garantidora, para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de verossimilhança das alegações do agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza a alteração decisão monocrárica que concedeu a antecipação de tutela para, em favor da parte agravada, determinar a suspensão dos pagamentos de parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e a abstenção de incluir o nome dos recorridos em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária determinada pelo juizo a quo, fazendo-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia. 2- Tendo a parte autora alegado atraso na entrega da obra e, por conseqüência, ter ajuizado ação para a rescisão contratual, mostra-se clara a legitimidade passiva da agravante, garantidora, para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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