TJDF AGI - 864714-20150020013142AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei Distrital 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao TARE, que cuida da arrecadação de ICMS, assim como concedeu a remissão, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte, estando a questão pendente de apreciação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Correto, então, o sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública que tem como objeto o TARE, até o julgamento definitivo da ADI n. 2012.00.2.014916-6, que julgou constitucional a Lei 4.732/2011. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei Distrital 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao TARE, que cuida da arrecadação de ICMS, assim como concedeu a remissão, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte, estando a questão pendente de apreciação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Correto, então, o sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública que tem como objeto o TARE, até o julgamento definitivo da ADI n. 2012.00.2.014916-6, que julgou constitucional a Lei 4.732/2011. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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