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Jurisprudência


TJDF AGI - 864722-20150020014965AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA. 1. O princípio da fundamentação é requisito de validade dos atos judiciais. Por conseguinte, sua violação implica nulidade da decisão. 2. AConstituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. 3. O Código de Processo Civil também estabelece, de forma expressa, em seu artigo 165, que as sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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