TJDF AGI - 864724-20140020303792AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECISAO REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, sobre expurgos inflacionários devidos aos poupadores do Banco do Brasil, pode ser promovido no domicílio do exeqüente, executado ou no Distrito Federal, diante do acolhimento da tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do agravado, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989, não se restringindo aos correntistas residentes no Distrito Federal (REsp. 1329647/DF). 2- Inexiste óbice a que o cumprimento de sentença seja postulado no foro desta Capital, quando o processo ajuizado inicialmente em outra comarca foi extinto, sem julgamento do mérito, a requerimento do próprio credor 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECISAO REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, sobre expurgos inflacionários devidos aos poupadores do Banco do Brasil, pode ser promovido no domicílio do exeqüente, executado ou no Distrito Federal, diante do acolhimento da tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do agravado, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989, não se restringindo aos correntistas residentes no Distrito Federal (REsp. 1329647/DF). 2- Inexiste óbice a que o cumprimento de sentença seja postulado no foro desta Capital, quando o processo ajuizado inicialmente em outra comarca foi extinto, sem julgamento do mérito, a requerimento do próprio credor 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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