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Jurisprudência


TJDF AGI - 864727-20150020024572AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais elencados no artigo 273 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil ressarcimento. 2-Restando comprovada a verossimilhança das alegações do agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante fraude, e do perigo da demora, com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação de tutela no sentido de determinar a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros de inadimplentes. 2- Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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