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Jurisprudência


TJDF AGI - 864788-20140020161809AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Alegislação brasileira admite duas exceções à exigência relativa à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos, segundo o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino, a teor do art. 24, inciso V, alínea c, do referido diploma legal, e desde que observado os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2009, com as alterações dadas pela Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Tendo o agravante sido aprovado em exame vestibular, atendendo, assim, ao requisito constitucional, não se pode prevalecer a diretriz de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo para se obter o avanço escolar, em consonância com o princípio da razoabilidade. Por conseguinte, a avaliação de rendimento do aluno pelo Conselho Escolar/Classe para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio lhe deve ser assegurada, sob pena de não poder cursar nível superior. 4. Agravo provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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