TJDF AGI - 864788-20140020161809AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Alegislação brasileira admite duas exceções à exigência relativa à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos, segundo o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino, a teor do art. 24, inciso V, alínea c, do referido diploma legal, e desde que observado os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2009, com as alterações dadas pela Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Tendo o agravante sido aprovado em exame vestibular, atendendo, assim, ao requisito constitucional, não se pode prevalecer a diretriz de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo para se obter o avanço escolar, em consonância com o princípio da razoabilidade. Por conseguinte, a avaliação de rendimento do aluno pelo Conselho Escolar/Classe para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio lhe deve ser assegurada, sob pena de não poder cursar nível superior. 4. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Alegislação brasileira admite duas exceções à exigência relativa à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos, segundo o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino, a teor do art. 24, inciso V, alínea c, do referido diploma legal, e desde que observado os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2009, com as alterações dadas pela Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Tendo o agravante sido aprovado em exame vestibular, atendendo, assim, ao requisito constitucional, não se pode prevalecer a diretriz de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo para se obter o avanço escolar, em consonância com o princípio da razoabilidade. Por conseguinte, a avaliação de rendimento do aluno pelo Conselho Escolar/Classe para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio lhe deve ser assegurada, sob pena de não poder cursar nível superior. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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