TJDF AGI - 864846-20140020270084AGI
PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Ainda que o artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil determine que contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença é cabível o Recurso de Apelação, tem-se que, no caso dos autos, houve apenas a extinção parcial da execução, não havendo o termo da fase de cumprimento de sentença como um todo. 2. Desta forma, havendo a mera extinção parcial do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, e não o Recurso de Apelação, por se tratar de decisão interlocutória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Ainda que o artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil determine que contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença é cabível o Recurso de Apelação, tem-se que, no caso dos autos, houve apenas a extinção parcial da execução, não havendo o termo da fase de cumprimento de sentença como um todo. 2. Desta forma, havendo a mera extinção parcial do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, e não o Recurso de Apelação, por se tratar de decisão interlocutória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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