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Jurisprudência


TJDF AGI - 864848-20140020310519AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.Afigura-se possível aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal, para admitir o recurso intitulado como Recurso Inominado como sendo recurso de Apelação, quando interposto no prazo legal e preenchido os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à Apelação. 2. Incasu, o nomen iuris do recurso interposto não pode, per se, impedir o processamento da Apelação, sobretudo quando preenchidos os requisitos legais do recurso efetivamente cabível à hipótese.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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