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Jurisprudência


TJDF AGI - 864864-20150020047927AGI

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. JUIZ. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil, deve a inicial ser recebida e apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na busca e na apreensão liminar do bem dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento de bens e de serviços. 2. Consoante a súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 381, é vedado ao julgador conhecer de ofício abusividade de cláusula em contrato bancário. 3.Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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