TJDF AGI - 864979-20150020066725AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ACEITE DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LOCAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à concessionária do serviço de distribuição de energia local volvida à materialização da ligação de energia elétrica e expedição de carta de aceite de imóvel pertencente a consumidora dos serviços, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Apreendido que a obrigada retardara, em manifesta renitência deliberada e injustificada, a efetivação da obrigação que lhe fora imposta via de decisão judicial tornada intangível, tornando legítima sua sujeição à sanção pecuniária fixada - astreinte - como forma de asseguração do cumprimento do determinado, mas apreendido que a sanção alcançara montante desproporcional, deve ser mitigada como forma de ser privilegiada sua origem e destinação em ponderação com a postura que assumira até que adimplira finalmente a obrigação, prevenindo-se, também, o locupletamento ilícito da contraparte. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ACEITE DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LOCAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à concessionária do serviço de distribuição de energia local volvida à materialização da ligação de energia elétrica e expedição de carta de aceite de imóvel pertencente a consumidora dos serviços, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Apreendido que a obrigada retardara, em manifesta renitência deliberada e injustificada, a efetivação da obrigação que lhe fora imposta via de decisão judicial tornada intangível, tornando legítima sua sujeição à sanção pecuniária fixada - astreinte - como forma de asseguração do cumprimento do determinado, mas apreendido que a sanção alcançara montante desproporcional, deve ser mitigada como forma de ser privilegiada sua origem e destinação em ponderação com a postura que assumira até que adimplira finalmente a obrigação, prevenindo-se, também, o locupletamento ilícito da contraparte. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
08/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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