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Jurisprudência


TJDF AGI - 864986-20140020311755AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTIDUDINÁRIO. LEGITIMIDADE. EFETIVIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO ÚNICO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRIVILÉGIO. 1. A faculdade de formação de litisconsórcio ativo, conquanto autorizada pelo artigo 46 do estatuto processual, não pode ser exercitada quando implica desarranjo e dificuldade na materialização das normas instrumentais que regem o devido processo legal, encontrando seus contornos na própria efetividade da prestação jurisdicional, que pressupõe não apenas o acerto, mas também a celeridade como garantia fundamental prestigiada no bloco constitucional (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII). 2. Afigura-se legítimo e legal, e até mesmo desejável, que, defronte a uma situação em que a formação do litisconsórcio facultativo multitudinário seja capaz de comprometer a efetividade na prestação jurisdicional, e até mesmo sua realização, o juiz da causa, a quem compete velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 125, inc. II), determine a limitação dos litisconsortes passivos a número razoável mediante desmembramento da demanda em face de cada um deles, não traduzindo essa determinação qualquer óbice ao acesso à prestação jurisdicional, mas simples discricionariedade inerente ao devido processo legal, que confere ao juiz o poder-dever de velar pela viabilidade e celeridade da ultimação da lide. 3. Cuidando-se simplesmente de cumulação objetiva de pedidos executivos formulados por credores detentores dum mesmo título executivo - sentença coletiva - mas de créditos diversos e individuais, a cumulação objetiva de pretensões advindas de litisconsortes diversos não é apta a comprometer a a celeridade processual ou a defesa do agravado, pois deverá simplesmente promover o cotejo analítica das contas exibidas de forma a apreender o que é devido a cada um dos exeqüentes, tornando legítima, como forma de resguardado da celeridade e economia processuais, a formação de litisconsórcio facultativo ativo. 4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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