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Jurisprudência


TJDF AGI - 864988-20150020061519AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA LIMINAR INIBITÓRIA. OBJETO. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA ERB (TELEFONIA CELULAR). PARALISAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. IMPERATIVO LEGAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA ORIGINARIAMENTE. EXAME NO GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva, legitimando a concessão da tutela de mérito em caráter antecipado, tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material subjacente, notadamente quando encerram desconsideração de atos administrativos revestidos de presunção de legalidade e legalidade. 3. Ostentando a empresa de telefonia autorização administrativa para instalação de antena transmissora de radiocomunicação do tipo ERB em área pública, que, como ato administrativo, está revestida da presunção de legitimidade e legalidade que lhe é inerente, somente pode ser desqualificada mediante prova idônea e na via adequada, não podendo ser desprezada a autorização com lastro em simples alegações alinhadas por administrado desprovidas de sustentação probatória de forma a ser obstada a consumação da obra autorizada pela autoridade competente, notadamente quando não formulada pretensão com esse alcance. 4. A concessão de licença ou autorização administrativa para construir induz ao administrado a certeza de que a obra licenciada satisfaz o legalmente exigido, obstando que, iniciado ou concluído o empreendimento sob a moldura do autorizado, seja cominada ao administrado tutela liminar inibitória advinda de oposição manifestada por particular reputado prejudicado, inclusive porque a outorga da autorização consubstancia ato administrativo vinculado, e não discricionário, induzindo à certeza de que se reveste de presunção de legalidade por ter sido editado sob a bitola da regulação vigente. 5. Agravo parcialmente conhecido e provido. Maioria.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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