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Jurisprudência


TJDF AGI - 865022-20120020109716AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À RPV - ART. 100, § 9º DA CF/88 - VERBA HONORÁRIA - EC Nº 62/2009 - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). (RE 657.686 - STF) 2. Recurso provido. Unânime.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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