main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 865067-20150020073902AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRADA. EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS. ADEMAIS NÃO CARREARAM AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO NOVO QUE MODIFICASSE A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, alegando falta de intimação destes para manifestação acerca da conversão da execução de coisa certa em execução de quantia certa. 2. Não restou demonstrada a violação dos princípios do devido processo legal e do contraditório, uma vez que os executados foram devidamente intimados. 3. Ademais, não carrearam os agravantes aos autos nenhum elemento novo que modificasse a situação fática. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 15/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão