TJDF AGI - 865094-20150020039972AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO METRÔ/DF. 1. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - que, em se tratando de açãona qual se discute ato decorrente da desclassificação de candidato em avaliação psicológica, a relação jurídica de direito material a que alude a demanda refere-se àquela formada entre o Distrito Federal como organizador do certame e o candidato, de tal sorte que é o ente distrital quem detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar acolhida. 2. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da ausência da mencionada condição da ação (legitimidade), seja o feito extinto sem resolução do mérito. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Ação principal extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO METRÔ/DF. 1. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - que, em se tratando de açãona qual se discute ato decorrente da desclassificação de candidato em avaliação psicológica, a relação jurídica de direito material a que alude a demanda refere-se àquela formada entre o Distrito Federal como organizador do certame e o candidato, de tal sorte que é o ente distrital quem detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar acolhida. 2. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da ausência da mencionada condição da ação (legitimidade), seja o feito extinto sem resolução do mérito. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Ação principal extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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