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Jurisprudência


TJDF AGI - 865094-20150020039972AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF. LEGIMITIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ORGANIZADOR DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO METRÔ/DF. 1. Se, nos termos do Edital, o Distrito Federal, por meio da então Secretaria de Estado de Administração Pública do DF, figura como o responsável pela realização do concurso público para empregos públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF), evidencia-se - nada obstante o fato de o Metrô-DF, como empresa pública, possuir personalidade jurídica própria - que, em se tratando de açãona qual se discute ato decorrente da desclassificação de candidato em avaliação psicológica, a relação jurídica de direito material a que alude a demanda refere-se àquela formada entre o Distrito Federal como organizador do certame e o candidato, de tal sorte que é o ente distrital quem detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar acolhida. 2. Com esteio no efeito expansivo translativo de que é dotado o recurso de agravo de instrumento, é possível que os efeitos da decisão proferida no agravo de instrumento alcancem a ação principal, para que, diante do reconhecimento da ausência da mencionada condição da ação (legitimidade), seja o feito extinto sem resolução do mérito. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. Ação principal extinta, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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