main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 865345-20140020333449AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. RELATÓRIO DE IMPACTO PARA OS EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES TÉCNICAS. MEDIDAS MITIGADORAS FORMULADAS PELO PRÓPRIO DETRAN. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTOS PELA SEDHAB. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código Buzaid, permitindo ao julgador, convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. 2. Cogita-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na determinação para que seja concedido o Habite-se de empreendimento imobiliário considerado pólo gerador de tráfego. 3. O art. 12A do Decreto Distrital nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto Distrital nº 33.740, de 28 de junho de 2012, estabelece que a aprovação de projeto de empreendimento cuja atividade seja considerada pólo gerador de tráfego deve ser precedida de anuência do Detran/DF e do DER/DF, sendonecessário consulta à SEDHAB sempre que as medidas mitigadoras implicarem mudanças urbanísticas, incluídos desvios de calçadas, baias de acesso, vias marginais em área urbana, criação de estacionamentos em área pública. 2.1. Ou seja, é possível que a SEDHAB formule questionamentos ao Parecer Técnico formulado pelo Detran/DF e/ou DER/DF. 3. Em 30/10/2014, foi deferida liminar na Ação Civil Pública nº 2014.01.1.161493-2, para determinar que o Distrito Federal exija a apresentação de relatório de impacto para os empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego, bem como exija o laudo de conformidade como condição necessária à emissão de carta de habite-se. 4. Liminar indeferida. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão