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Jurisprudência


TJDF AGI - 865377-20080020009350AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No julgamento do RE 586.453, a Ministra Relatora Ellen Gracie concluiu que o associado não mantém relação de emprego com a entidade fechada de previdência privada, motivo pelo qual o surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição ex-empregadora, como garantidora da entidade fechada de previdência complementar. 2. O acórdão recorrido trata de hipótese diversa, que se ajusta à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, que fixa a competência da Justiça Trabalhista para dirimir controvérsias acerca da obrigação da complementação de aposentadoria devida pela instituição empregadora por força de regulamento interno da empresa, razão porque não se justifica a modificação do julgado.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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