TJDF AGI - 865377-20080020009350AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No julgamento do RE 586.453, a Ministra Relatora Ellen Gracie concluiu que o associado não mantém relação de emprego com a entidade fechada de previdência privada, motivo pelo qual o surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição ex-empregadora, como garantidora da entidade fechada de previdência complementar. 2. O acórdão recorrido trata de hipótese diversa, que se ajusta à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, que fixa a competência da Justiça Trabalhista para dirimir controvérsias acerca da obrigação da complementação de aposentadoria devida pela instituição empregadora por força de regulamento interno da empresa, razão porque não se justifica a modificação do julgado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO RE 586.453/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No julgamento do RE 586.453, a Ministra Relatora Ellen Gracie concluiu que o associado não mantém relação de emprego com a entidade fechada de previdência privada, motivo pelo qual o surgimento de eventual controvérsia terá natureza cível, não trabalhista, sem prejuízo da responsabilidade solidária da instituição ex-empregadora, como garantidora da entidade fechada de previdência complementar. 2. O acórdão recorrido trata de hipótese diversa, que se ajusta à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, que fixa a competência da Justiça Trabalhista para dirimir controvérsias acerca da obrigação da complementação de aposentadoria devida pela instituição empregadora por força de regulamento interno da empresa, razão porque não se justifica a modificação do julgado.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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