TJDF AGI - 865399-20150020013649AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. INCIDÊNCIA. 1- No caso em que o executado tenha efetuado o depósito judicial somente com o intuito de garantir o juízo e apresentar impugnação, não há se falar em o pagamento voluntário do débito exeqüendo, devendo se sujeitar à incidência da sanção prevista no artigo 475-J do CPC. 2- Isso se deve ao fato de que o devedor ainda se encontra inadimplente, porquanto não disponível ao credor o levantamento do numerário depositado, já que condicionado à discussão do valor da dívida, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. 3- Cabível também o arbitramento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, quando não há o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 475-J do CPC. 4- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. INCIDÊNCIA. 1- No caso em que o executado tenha efetuado o depósito judicial somente com o intuito de garantir o juízo e apresentar impugnação, não há se falar em o pagamento voluntário do débito exeqüendo, devendo se sujeitar à incidência da sanção prevista no artigo 475-J do CPC. 2- Isso se deve ao fato de que o devedor ainda se encontra inadimplente, porquanto não disponível ao credor o levantamento do numerário depositado, já que condicionado à discussão do valor da dívida, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. 3- Cabível também o arbitramento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, quando não há o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 475-J do CPC. 4- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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