TJDF AGI - 865400-20150020016079AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVISÃO EM SENTENÇA. PARCELAS INADIMPLINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J quando o devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença e ainda não intimado para cumprir a obrigação imposta em sentença., depostita o valor que entende devido. 2- Correto os cáculos da Contadoria no que se refere ao termo inicial da inclusão dos juros moratórios, a contar da citação, uma vez que tal encargo assim está determinado na sentença exequenda. 3- Improcede o pedido de devolução de parcelas cujo pagamento não foi devidamente comprovado, devendo, por esta razão, serem decotadas da planilha de débito. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PREVISÃO EM SENTENÇA. PARCELAS INADIMPLINADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISAO PARCIALMENTE REFORMADA. 1-Não se aplica a multa prevista no artigo 475-J quando o devedor, antes de iniciado o cumprimento de sentença e ainda não intimado para cumprir a obrigação imposta em sentença., depostita o valor que entende devido. 2- Correto os cáculos da Contadoria no que se refere ao termo inicial da inclusão dos juros moratórios, a contar da citação, uma vez que tal encargo assim está determinado na sentença exequenda. 3- Improcede o pedido de devolução de parcelas cujo pagamento não foi devidamente comprovado, devendo, por esta razão, serem decotadas da planilha de débito. 4-Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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