TJDF AGI - 865406-20150020021982AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. . 2- Não restando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplado com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada ao agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa da sua residência e ainda com a possibilidade de transferência para a escola desejada, diante do surgimento de vagas remanescentes,faz-se, desse modo, necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA 1- A antecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. . 2- Não restando caracterizado, de pronto, o perigo na demora uma vez que, mesmo não tendo sido contemplado com vaga no estabelecimento de ensino pleiteado, foi disponibilizada ao agravante vaga em escola situada na mesma Região Administrativa da sua residência e ainda com a possibilidade de transferência para a escola desejada, diante do surgimento de vagas remanescentes,faz-se, desse modo, necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia. 3- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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