TJDF AGI - 865524-20110020183724AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática de requisição de pequeno valor (RE 657686). Portanto, a retratação em relação à conclusão do julgamento anterior deve ocorrer, não apenas em nome da economia e da celeridade processual, mas também porque o art. 100, § 9º, da Constituição Federal foi declarado inconstitucional (ADIs 4357 e 4425).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ENTRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) e TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática de requisição de pequeno valor (RE 657686). Portanto, a retratação em relação à conclusão do julgamento anterior deve ocorrer, não apenas em nome da economia e da celeridade processual, mas também porque o art. 100, § 9º, da Constituição Federal foi declarado inconstitucional (ADIs 4357 e 4425).
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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