TJDF AGI - 865676-20150020087336AGI
Cumprimento de sentença. Bem de família. Único imóvel de residência da família. Gratuidade de justiça. Conversão do agravo em retido. 1 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, inc. II, art. 527). 2 - Provado que o imóvel penhorado é o único utilizado para residência da devedora e sua família, afasta-se a constrição. 3 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50), desde que dos autos não se evidencie o contrário. 4 - Agravo provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Bem de família. Único imóvel de residência da família. Gratuidade de justiça. Conversão do agravo em retido. 1 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, inc. II, art. 527). 2 - Provado que o imóvel penhorado é o único utilizado para residência da devedora e sua família, afasta-se a constrição. 3 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50), desde que dos autos não se evidencie o contrário. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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