TJDF AGI - 865707-20150020068876AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. OBJETO DA APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Em atenção à garantia do amplo acesso à justiça, o recurso de apelação, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, de maneira a viabilizar o duplo grau de jurisdição contra o provimento jurisdicional que indefere a gratuidade de justiça, na própria sentença e o objeto do recurso, dentre outros, também é questão relativa ao indeferimento da assistência judiciária. 2. Deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que constitui objeto do recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA NA SENTENÇA. OBJETO DA APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. 1. Em atenção à garantia do amplo acesso à justiça, o recurso de apelação, ainda que desacompanhado do respectivo preparo, deve ser admitido, de maneira a viabilizar o duplo grau de jurisdição contra o provimento jurisdicional que indefere a gratuidade de justiça, na própria sentença e o objeto do recurso, dentre outros, também é questão relativa ao indeferimento da assistência judiciária. 2. Deixa-se de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que constitui objeto do recurso de apelação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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