TJDF AGI - 865708-20150020083807AGI
RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FRAUDE. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. SISTEMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM. COMERCIANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-COLABORADORA. BANCO. AÇÃO DE REGRESSO. ARTIGO 88 CDC. 1. Sendo de consumo a relação discutida nos autos, quanto a suposta fraude na aquisição de veículo, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, não cabe denunciação à lide, consoante disposições do artigo 88 combinado com artigo 13, parágrafo único, ambos do código consumerista. 2. Caso seja vencida na ação originária, resta à agravante o direito de regresso para discussão do cabimento de ressarcimento em face de sua ex-colaboradora e do banco que compensou o cheque indicado nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FRAUDE. VEÍCULO. AQUISIÇÃO. SISTEMÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM. COMERCIANTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-COLABORADORA. BANCO. AÇÃO DE REGRESSO. ARTIGO 88 CDC. 1. Sendo de consumo a relação discutida nos autos, quanto a suposta fraude na aquisição de veículo, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, não cabe denunciação à lide, consoante disposições do artigo 88 combinado com artigo 13, parágrafo único, ambos do código consumerista. 2. Caso seja vencida na ação originária, resta à agravante o direito de regresso para discussão do cabimento de ressarcimento em face de sua ex-colaboradora e do banco que compensou o cheque indicado nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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