TJDF AGI - 865709-20150020073582AGI
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em havendo determinada inversão do ônus da prova, por ocasião do julgamento, mostra-se prudente a abertura de prazo para a parte em que se recaiu o ônus a produção das provas determinadas. 2. No ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, não sendo vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, determinar ou dispensar a produção das provas que entender necessárias ou despiciendas ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em preclusão. 3. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JULGADOR. DESTINATÁRIO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em havendo determinada inversão do ônus da prova, por ocasião do julgamento, mostra-se prudente a abertura de prazo para a parte em que se recaiu o ônus a produção das provas determinadas. 2. No ordenamento jurídico vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, não sendo vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, determinar ou dispensar a produção das provas que entender necessárias ou despiciendas ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em preclusão. 3. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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