TJDF AGI - 865761-20140020322460AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POLO ATIVO. DEZ AUTORES. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória; 2. Rejeito a prejudicial de méritosuscitada pelo agravado, tendo em vista que a ação de cumprimento de sentença foi protocolada no dia 24/10/2014; 3. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC; 4. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 10 (dez) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma situação fática de simples constatação a qual estariam submetidos os autores, deve-se afastar a determinação judicial de desmembramento da ação; 5. Mantém-se a formação do litisconsórcio ativo, pois implica celeridade processual, considerando a limitação cognitiva definida pelo título executivo judicial e a homogeneidade entre a causa de pedir e os pedidos; 6. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil; 7. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POLO ATIVO. DEZ AUTORES. LIMITAÇÃO. INAPLICÁVEL. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É de cinco anos o prazo para o exequente ingressar com o feito de cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/10/2009, sob pena de prescrição da pretensão executória; 2. Rejeito a prejudicial de méritosuscitada pelo agravado, tendo em vista que a ação de cumprimento de sentença foi protocolada no dia 24/10/2014; 3. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC; 4. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 10 (dez) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma situação fática de simples constatação a qual estariam submetidos os autores, deve-se afastar a determinação judicial de desmembramento da ação; 5. Mantém-se a formação do litisconsórcio ativo, pois implica celeridade processual, considerando a limitação cognitiva definida pelo título executivo judicial e a homogeneidade entre a causa de pedir e os pedidos; 6. Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do Código de Processo Civil; 7. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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