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Jurisprudência


TJDF AGI - 865775-20150020004562AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 649, inciso II, do CPC, são penhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que possuam valor elevado ou que superem as necessidades comuns a um médio padrão de vida. 2. A finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo, de modo que se mostra viável o arrolamento dos bens que guarnecem a residência do devedor para que se verifique a possibilidade de penhorar algum bem desnecessário ou supérfluo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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