TJDF AGI - 865777-20150020015357AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3.Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.(20110020251708AGI, Relator: Desembargador Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/06/2012 p. 115). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3.Inaplicável a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 se não houve discussão acerca da constitucionalidade da Lei n. 9.394/96.(20110020251708AGI, Relator: Desembargador Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/06/2012 p. 115). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão