TJDF AGI - 865779-20140020316463AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do CPC, deve o juiz determinar a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, estando autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias somente nos casos de situação fática de alta indagação e difícil solução. 2.Não se mostra razoável o encerramento da apuração dos haveres pelo simples fato de o contrato social admitir a entrada dos sucessores nas empresas, haja vista que a controvérsia não se restringe apenas ao montante a ser partilhado pelos herdeiros. 3.Na hipótese, verifica-se que os autos aguardam a conclusão do laudo pericial por quase seis anos, de modo que o encerramento da perícia neste momento pode acarretar prejuízos irreversíveis aos herdeiros, pois já dispuseram parte de sua herança para pagamento dos honorários periciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do CPC, deve o juiz determinar a apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima, estando autorizado a remeter a questão (apuração) às vias ordinárias somente nos casos de situação fática de alta indagação e difícil solução. 2.Não se mostra razoável o encerramento da apuração dos haveres pelo simples fato de o contrato social admitir a entrada dos sucessores nas empresas, haja vista que a controvérsia não se restringe apenas ao montante a ser partilhado pelos herdeiros. 3.Na hipótese, verifica-se que os autos aguardam a conclusão do laudo pericial por quase seis anos, de modo que o encerramento da perícia neste momento pode acarretar prejuízos irreversíveis aos herdeiros, pois já dispuseram parte de sua herança para pagamento dos honorários periciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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