TJDF AGI - 865780-20150020008170AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO ANOTADA PELO DETRAN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 655, XI, do Código de Processo Civil é possível a penhora sobre outros direitos, desde que tenham expressão econômica e possam cumprir o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. 2. Em que pese não se admitir a penhora sobre o automóvel gravado em alienação fiduciária, mostra-se viável a penhora dos direitos incidentes sobre o bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO ANOTADA PELO DETRAN. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1.Nos termos do artigo 655, XI, do Código de Processo Civil é possível a penhora sobre outros direitos, desde que tenham expressão econômica e possam cumprir o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. 2. Em que pese não se admitir a penhora sobre o automóvel gravado em alienação fiduciária, mostra-se viável a penhora dos direitos incidentes sobre o bem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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