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Jurisprudência


TJDF AGI - 865785-20140020334113AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA OU DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA LIMINAR NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de liminar em ação cautelar exige prova mínima dos fatos alegados. A empresa que pretende suspender o procedimento licitatório, sob a alegação de supostas ilegalidades e irregularidades, deve trazer aos autos o mínimo de certeza dos atos apontados. 2. Inexistentes, no momento, elementos comprobatórios ou indícios da ocorrência das ilegalidades apontadas e diante de investigação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal, mostra-se inviável a paralisação do certame licitatório, via ação cautelar, de modo a evitar graves prejuízos ao poder público (periculum in mora inverso). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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