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Jurisprudência


TJDF AGI - 865786-20150020003029AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. MANDADO RECEBIDO POR IRMÃO DO SÓCIO QUE O REPRESENTA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, de modo que só tem cabimento quando a questão levantada pelo excipiente for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. Se as matérias arguidas pelo executado demandarem a produção de provas devem ser remetidas aos embargos à execução, que ostentam natureza cognitiva e admitem ampla instrução. 2. Para a demonstração da alegada agiotagem, é necessária a dilação probatória, o que se mostra impertinente em sede de exceção de pré-executividade. 3. Segundo a teoria da aparência, é válida a citação de pessoa jurídica realizada por intermédio pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que o seu representante legal receba pessoalmente o mandado. Precedentes do STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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