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Jurisprudência


TJDF AGI - 865787-20150020050120AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.404/76. DECISÃO MANTIDA. 1.O MM. Juiz a quo, ao julgar a liquidação de sentença, homologou novo cálculo apresentado pelo perito, em que foi aplicado o grupamento acionário, procedimento que não viola a coisa julgada. 2. O grupamento de ações é operação autorizada pelo artigo 12 da Lei das Sociedades Anônimas - Lei nº. 6.404/1976, na qual a assembleia geral decide, sem alterar o montante do capital social ou modificar o número de ações. No grupamento várias ações são reunidas. É operação realizada por razão de conveniência do mercado de valores mobiliários, em que a participação social e o capital social remanescem inalterados. 3. Amovimentação se faz apenas no número de ações, sem qualquer influência, positiva ou negativa, na participação percentual, no número de ações ou no patrimônio, já que todas as ações da mesma categoria são atingidas pelo mesmo regime de grupamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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