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Jurisprudência


TJDF AGI - 865788-20150020018558AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ. PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame superficial dos fatos afere-se que o exame psicotécnico para ingresso na Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ não encontra amparo legal, pois não há previsão na Lei nº 4.246/2008, nem no Decreto n.º 6.944/09 que dispõe sobre normas gerais para concurso público. 2. O pedido de nomeação e posse no cargo pretendido implica na incursão do mérito da ação principal, o qual deve ser julgado sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a antecipação dos efeitos desse pedido implicaria na satisfação do próprio mérito da demanda. 3. Correta a decisão que antecipou parcialmente a tutela para garantir a reserva da vaga à candidata e a inclusão de seu nome na relação dos aprovados e não acolheu a pretensa de nomeação e posse. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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