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Jurisprudência


TJDF AGI - 865834-20140020309696AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. PARTE HIPOSSUFICIENTE NO PROCESSO. 1. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando, mesmo que a ação em que fixados os alimentos tenha tramitado em juízo diverso, pois prepondera o interesse do alimentando, considerado hipossuficiente, na forma do artigo 100, II, do CPC. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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