TJDF AGI - 865834-20140020309696AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. PARTE HIPOSSUFICIENTE NO PROCESSO. 1. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando, mesmo que a ação em que fixados os alimentos tenha tramitado em juízo diverso, pois prepondera o interesse do alimentando, considerado hipossuficiente, na forma do artigo 100, II, do CPC. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. PARTE HIPOSSUFICIENTE NO PROCESSO. 1. O foro competente para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é o do local do domicílio ou da residência do alimentando, mesmo que a ação em que fixados os alimentos tenha tramitado em juízo diverso, pois prepondera o interesse do alimentando, considerado hipossuficiente, na forma do artigo 100, II, do CPC. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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