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Jurisprudência


TJDF AGI - 865849-20140020308556AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de pedido de reintegração de posse de área pública, de proteção ambiental, na qual o Poder Público tem interesse. 2. Correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar, pois necessário dirimir os pontos controvertidos, além de colher provas, sob pena de gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa e/ou ao Estado. 3. Incabível a análise do pedido de inclusão da Terracap no pólo passivo da lide, pois ainda feito ao juízo a quo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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