TJDF AGI - 865879-20150020029705AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. 1. O cumprimento voluntário da sentença tem espaço quando há condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação. 2.Quando a sentença condenatória em quantia certa é modificada em sede recursal resultando em condenação em valor incerto que não prescinde a liquidação do julgado, ante a complexidade dos cálculos, necessário se mostra a liquidação antes do início da fase de cumprimento de sentença. 3.Ante a determinação judicial de liquidação do julgado anteriormente à liquidação de sentença, decisão que determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença se mostra ilegítima. 4.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Deu-se provimento ao agravo para tornar sem efeito a r. decisão.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. 1. O cumprimento voluntário da sentença tem espaço quando há condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação. 2.Quando a sentença condenatória em quantia certa é modificada em sede recursal resultando em condenação em valor incerto que não prescinde a liquidação do julgado, ante a complexidade dos cálculos, necessário se mostra a liquidação antes do início da fase de cumprimento de sentença. 3.Ante a determinação judicial de liquidação do julgado anteriormente à liquidação de sentença, decisão que determina a continuidade da fase de cumprimento de sentença se mostra ilegítima. 4.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Deu-se provimento ao agravo para tornar sem efeito a r. decisão.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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