TJDF AGI - 865883-20150020069725AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFETA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES. ASTREINTES. VIABILIDADE À ÉPOCA DO SEU ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. Não mais se admite a utilização desse instituto para a discussão de questões afetas ao excesso de execução, tendo o artigo 475-L do CPC disciplinado a matéria, sendo a impugnação ao cumprimento de sentença a via adequada para esse embate. 3. Repele-se a tese de nulidade das astreintes fixadas na origem, se à época do seu arbitramento a obrigação era plenamente possível de ser satisfeita e a parte executada estava ciente dessa condição. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA AFETA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES. ASTREINTES. VIABILIDADE À ÉPOCA DO SEU ARBITRAMENTO. 1. A exceção de pré-executividade tem lugar nas situações em que seja discutida matéria de ordem pública afeta à execução, bem como quando aduzidos fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados, de plano, dispensando, de tal sorte, dilação probatória. 2. Não mais se admite a utilização desse instituto para a discussão de questões afetas ao excesso de execução, tendo o artigo 475-L do CPC disciplinado a matéria, sendo a impugnação ao cumprimento de sentença a via adequada para esse embate. 3. Repele-se a tese de nulidade das astreintes fixadas na origem, se à época do seu arbitramento a obrigação era plenamente possível de ser satisfeita e a parte executada estava ciente dessa condição. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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