TJDF AGI - 865889-20140020196489AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE NOVA. 1. Na ação de reintegração de posse não se analisa o direito à luz do prisma da propriedade; mas sim de quem detém a melhor posse. 2. De acordo com o artigo 924 e seguintes do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel caso seja constatado esbulho praticado pelo réu. 3. Comprovada a posse, por meio de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à manutenção da posse aliada a concessão de alvará de construção pela própria Administração Pública, bem como o esbulho, forçosa a concessão da liminar para determinar a reintegração de posse da autora até ulterior de sentença de mérito. 4. Agravo provido para conceder a liminar requerida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. POSSE NOVA. 1. Na ação de reintegração de posse não se analisa o direito à luz do prisma da propriedade; mas sim de quem detém a melhor posse. 2. De acordo com o artigo 924 e seguintes do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel caso seja constatado esbulho praticado pelo réu. 3. Comprovada a posse, por meio de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à manutenção da posse aliada a concessão de alvará de construção pela própria Administração Pública, bem como o esbulho, forçosa a concessão da liminar para determinar a reintegração de posse da autora até ulterior de sentença de mérito. 4. Agravo provido para conceder a liminar requerida.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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