TJDF AGI - 865928-20150020030546AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é toda e qualquer situação de litigiosidade que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Do contrário, seria suficiente que se impugnasse judicialmente um ou outro elemento da dívida para que se escapasse da inclusão autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a inscrição é um direito do credor, desde que configurada a mora do devedor, o qual não pode deixar de ser exercido apenas porque foi ajuizada ação judicial para discutir as cláusulas contratuais. 2. Correta a decisão monocrática que indeferiu os pedidos em antecipação da tutela, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do Artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é toda e qualquer situação de litigiosidade que impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Do contrário, seria suficiente que se impugnasse judicialmente um ou outro elemento da dívida para que se escapasse da inclusão autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que a inscrição é um direito do credor, desde que configurada a mora do devedor, o qual não pode deixar de ser exercido apenas porque foi ajuizada ação judicial para discutir as cláusulas contratuais. 2. Correta a decisão monocrática que indeferiu os pedidos em antecipação da tutela, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nos termos do Artigo 273, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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